Lei nº 114/1989 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispoe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras provi dencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-114/89 De 21 de julho de 1989. “Dispoe sobre aumento salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras provi dencias”. JERCÉ ELSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um aumento salarial aos Servidores’ Publicos Municipais sobre os seus vencimentos de 40% (quarenta por cento). Art. 2º Havendo majoração do Piso Nacional de Salários, fi ca o Poder Executivo autorizado a conceder aumento aos Servidores Públicos a té o limite do IPC-Índice de Preço ao Consumidor, do mês anterior, podendo tambem adotar as normas previstas na Lei n°-7.788, de 03.07.89, do Governo Federal, obedecendo a situaçao economica do Municipio. Parágrafo Único- Toda vez que for aumentado os salários. constantes deste artigo, o Poder Executivo Fica obrigado a encaminhar copia do decreto ao Poder Legislativo, para homologação. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento em vigor. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-’ ção ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1989. Art. 5º Revogam-se as disposiçoes em contrario Prefeitura Municipal de Bataipora aos vinte e um dias do mes de julho de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Depto Geral de Administração e afixado em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTON Se RUTUOSO prie