# Lei nº 115/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre aumento salarial e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-115/89 De 21 de julho de 1989. "Dispoe sobre aumento salarial e da outras providencias". JERCE ELSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica concedido um aumento salarial aos Servidores' da Câmara Municipal de Bataipora-MS., na ordem de 40% (quarenta por cento). **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrao por conta de verba propria constante no orçamento, suplementa das se necessario. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 1989. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e um dias do mes de julho de 1989. Dr. JERCE EUSÉBJO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Dept° Geral de Administração e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANT FRUTUOSO tarjo