# Lei nº 116/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-116/89 De 28 de julho de 1989. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóveis, e da outras providencias". JERCE ELSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imo-' veis urbanos ou rurais, ate 260.000m? (duzentos e sessenta mil metros quadrados) . Parágrafo Único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliaçao previa por uma Comissao Especial nomeada para os fins específicos, composta de 5 membros. **Art. 2º** Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar doa ções de imoveis rurais ou urbanos para as seguintes Associações e Empresa: a. para a Associaçao de Desenvolvimento Comunitário de Bataipora-MS, ate 7.000m' (sete mil metros quadrados); b. Vetado; c. para o Frigorífico Maringá S/A, até 242.000m' (duzentos e quarenta e dois mil metros quadrados). **Art. 3º** As Associações beneficiadas com as doações constan tes do artigo anterior, serão obrigadas a construir suas Sedes próprias e desenvolverem só atividades previstas nos seus Estatutos Sociais, sendo-lhes impedida a venda do imovel objeto da doaçao, exceto com autorizaçao conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. **Art. 4º** A Empresa"Frigorífico Maringá S/A, beneficiada com a doação constante da letra "c" do artigo 2º, sera obrigada a cumprir uma Proposta de Intenções, dirigida ao Poder Executivo, provando seu compromisso de beneficiar o desenvolvimento do Município e região, com a instalação de suas atividades. **Art. 5º** 0 prazo para as construções e instalações das Asso ciaçoes e firmas beneficiadas pelas doaçoes constantes do artigo 2º da presente Lei, sera de 12(doze) meses, com 0ó(seis) meses de carencia, a partir da da **Art. 6º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, os imoveis doados retornarão ao domínio do Município. lontinua.. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI Nº-116/89. **Art. 7º** As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamento municipal, suplemen tadas se necessario. **Art. 8º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, aos vinte e oito días do mês de julho de 1989. Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Deptº Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSE ANTONI Sec RETUOSO