# Lei nº 119/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 LEI Nº-119/89 De 25 de outubro de 1989. "Dispõe sobre aquisição e doação de i moveis, e da outras providencias JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS,, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imoveis urbanos ou rurais, ate 11.000m' (onze mil metros ' quadrados). 1 Parágrafo Único- A aquisiçao constante deste art go sera precedida de avaliaçao previa por uma Comissao Especial nomeada para os fins específicos, composta de 5 membros. **Art. 2º** Adquirido o imóvel na forma do artigo an terior, fica tambem autorizado a efetuar a doação de ate 111.000 m' (onze mil metros quadrados), para a Associação Atlética do Ban co do Brasil S/A-Agencia local. **Art. 3º** A Associação beneficiada com a doação ' constante do artigo segundo, sera obrigada a construir sua Sede propria e desenvolver so atividades previstas noseseu Estatutos Sociais, sendo-lhe impedida a venda do imovel objeto da doaçao , exceto com autorizaçao conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. **Art. 4º** O prazo para construçao, previsto no artigo anterior e de 12 meses, com 6 meses de carencia, a partir ' do recebimento do imovel. Art: 5°- Não cumprida as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 69.** As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta de dotaçoes orçamentarias constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessario. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataipona-MS, aos vinte e cinco dias do mes de outubro de 1989. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE $OUZA Prefeito Municipal ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001-00 CONTINUAÇÃO DA LEI N°-119/89. Registrada em livro proprio ministraçao, e afixada em local de costume o porto ceral de addaçima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario