# Lei nº 123/1989 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre a contratação de um Advogado para resolver problemas jurídicos da população carente , e da outras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C. G. C. 03.505.013/0001.00 LEI N°-123/89 De 30 de novembro de 1989. "Dispoe sobre a contratação de um Advogado para resolver problemas jurídicos da população carente , e da outras providencias" JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Ba taiporã-MS.. faço saber que a Câmara Municipal" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica o Executivo Municipal autorizado a ' contratar um Advogado para resolver os problemas jurídicos da populaçao carente e de baixa renda, do Município. **Art. 2º** A contrataçao prevista no artigo anterior, somente podera ser efetivada com profissional com banca no Muni cipio. **Art. 3º** Efetivada a contrataçao, o mesmo so podera atuar em area de: desquite, divorcio, aposentadoria e pensao alimentícia. **Art. 4º** E vedado ao defensor municipal, assumir ' causas com relação a área criminal. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataiporã-MS, dias do mês de novembro de 1989. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprioldo Depto, Geral de Admi nistração, e afixada em local de costume em datá acima citada. JOSÉ ANTO Se etar RuTuOSO