Lei nº 124/1989 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispoe sobre alteraçoes na Lei n°- 014, de 16.11.83 (Codigo Tributario do Município). ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001-00 LEI N°-124/89 De 29 de dezembro de 1989. “Dispoe sobre alteraçoes na Lei n°- 014, de 16.11.83 (Codigo Tributario do Município). JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS., Faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. 0 artigo 5º da Lei nº-014, de 16 de novembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º- Quando nao recolhido no prazo legal, o tributo ficará sujeito aos seguintes acrescimos: 1-Juros de mora de 1%(um por cento) ao mês sobre o valor corrigido do tributo, incidentes a partir do mes seguinte ao do vencimento da obrigação; 11-Multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do tributo, incidente a partir do vencimento da obrigaçao; H11-Correção monetaria, incidente a partir do vencimento da obrigação, com base nos índices de variação do Bônus’ do Tesouro Nacional Fiscal-BTNF, ou em outro indexador que, sua substituiçao, venha a ser adotado pelo Governo Federal; V-Multa por infraçao sobre o valor corrigido do tributo, nos termos do Capítulo IX, Seção I, desta Lei.” Art. 2º A alíquota prevista no inciso IV do artigo 73 da Lei nº-014, de 16 de novembro de 1983, passa a ser de 3% (tres por cento). Art. 3º Fica revogada _a isenção do Imposto Sobre Serviços prevista no inciso l, paragrafo 3º, do artigo 74, da Lei nº-014, de 16 de novembro de 1983. Art. 4º O recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços previsto no inciso Il do artigo 85 da Lei nº-014. de 16 de novembro de 1983, devera ocorrer ate o dia 10(dez) do mes sub sequente ao em que ocorrer o fato gerador. Art. 5º Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 85 da Lei nº-014, de 16 de novembro de 1983: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505 013/0001-00 CONTINUAÇÃO-DA-LEI_Nº-124/89. “Paragrafo 2°- As pessoas físicas ou jurídicas , que prestam serviços de construção civil, de obras hidraulicas por do morgação de vend estes fie menda adas mente da apta to Sobre Serviços devido independentemente de qualquer aviso ou notificaçao”. Art. 60. 0 valor de referência a que se refere ; Art. 221. , da Lei nº-014, de 16 de novembro de 1983, passa a ser de NCZ$-250,00(duzentos e cinquenta cruzados novos), o qual será automatica e mensalmente corrigido monetariamente com base nos indices de variação do Bônus do Tesouro Nacional-BTN, ou em outro indexador que, em sua substituiçao, venha a ser adotado pe lo Governo Federal.. Art. 7º Esta Lei entrara em vigor no dia 1° de janeiro de 1990, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos vinte e nove dias do mes de dezembro de 1989. D . JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Deptº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data/ /acima citada JOSÉ ANTASIS FRUTUOSO Sed Harlo