Lei nº 125/1990 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispce sobre a re-ratificaçac da Lei nº-116/89, de 28.07.89, e da cutras providencias. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-125/90 De 04 de abril de 1990. “Dispce sobre a re-ratificaçac da Lei nº-116/89, de 28.07.89, e da cutras providencias” JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataiporã-MS, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam retificados a letra “C” do artigo 2°, e artigo 4°, da Lei nº-116/89, de 28.07.89, de Frigorífico Me ringa S/A, para “FRIPORÃ-Frigorífico Bataiperã Ltda”. Art. 2º Ficam ratificados todos es demais termos da Lei Municipal nº.116/89, de 28.07.89. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de ’ sua publicação eu afixação. Art. 4º Revogam-se as disposiçoes em contrarje. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS, aos quatro dias do més de abril de 1990. r. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depto dministração, e afixada em local de costume em ho pitada. ditada. JOSE ANTORIO FRUTUOSO Segjetário