# Lei nº 127/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre permuta de imóveis urba nos, e dá cutras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-127/90 De 19 de abril de 1990. "Dispõe sobre permuta de imóveis urba nos, e dá cutras providênciasi JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipo ra-MS, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 1º** Fica e Poder Executivo autorizado a reali-' zar a permuta do imovel data nº-23 da quadra 20, com 630m2, sem ben feitorias, pela data nº-06 da quadra 26, com 630m2, ende consta uma construção em madeira serrada de 8x5,5, ou seja 44m2, de proprie dade da Srª Marinete Pereira de Almeida, com a condiçao de retirar a construçao e colocar no imovel permutado. **Art. 2º** 0 imóvel adquirido através de artigo 1°, se rá doado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batai pora, para cumprir as determinaçoes da Lei nº-116/89, de 28.06.89. **Art. 3º** As despesas decorrentes da presente Lei, cor rerao por conta de detaçoes orçamentarias constantes no Orçamento? Municipal, suplementadas se necessario. **Art. 4º** Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação cu afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS acs dezenove dias do mês de abril de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio de Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTON O FRUTUOSO Sechetar