Lei nº 127/1990 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre permuta de imóveis urba nos, e dá cutras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-127/90 De 19 de abril de 1990. “Dispõe sobre permuta de imóveis urba nos, e dá cutras providênciasi JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataipo ra-MS, Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica e Poder Executivo autorizado a reali-’ zar a permuta do imovel data nº-23 da quadra 20, com 630m2, sem ben feitorias, pela data nº-06 da quadra 26, com 630m2, ende consta uma construção em madeira serrada de 8x5,5, ou seja 44m2, de proprie dade da Srª Marinete Pereira de Almeida, com a condiçao de retirar a construçao e colocar no imovel permutado. Art. 2º 0 imóvel adquirido através de artigo 1°, se rá doado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batai pora, para cumprir as determinaçoes da Lei nº-116/89, de 28.06.89. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, cor rerao por conta de detaçoes orçamentarias constantes no Orçamento? Municipal, suplementadas se necessario. Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação cu afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Bataipora-MS acs dezenove dias do mês de abril de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio de Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTON O FRUTUOSO Sechetar