Lei nº 130/1990 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre abertura de créditos su plementares no Orçamento do Munici_7 pio, para e exercicio financeiro de 1990, e dá cutras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº–130/90 De 30 de maio de 1990. “Dispõe sobre abertura de créditos su plementares no Orçamento do Munici_7 pio, para e exercicio financeiro de 1990, e dá cutras providências” JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypera-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou’ e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Exaurido e limite constante da Lei nº-121/ 89, de 30.11.89, fica e Poder Executivo autorizado a suplementar ’ mais 100%( cem por cente) da despesa crçada. Parágrafo Único- Sac recursos para abertura de creditos suplementares constantes neste artigo, es da Lei nº-4.320/64 artige 43. Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua ’ publicaçãe cu afixação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Bataypera-MS, aos trinta dias do mes de maio de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE/ SOUZA Prefeite Municipal Registrada em livro préprio de Degtº Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTE AO FRUTUOSO Se¢ retario