# Lei nº 132/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servido res da Camara Municipal de Bataypora-MS e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI N9-132/90 De 20 de junho de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servido res da Camara Municipal de Bataypora-MS e dá outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio no e promulgo 1 seguinte Lei: **Art. 19.** Fica concedido um aumento de 15%(quinze por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Camara Municipal. **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente ' Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor, su plementadas se necessario. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de junho de 1990. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do més de junho de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario