# Lei nº 133/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre denominação do Centro de Saúde Municipal da Fazenda Primavera, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-133/90 De 20 de junho de 1990. "Dispõe sobre denominação do Centro de ' Saúde Municipal da Fazenda Primavera, e dá outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefito Municipal de BatayporãMS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sancio e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL "TEOTLY SOARES LEITÃO", o Centro de Saude localizado na Fazenda Primvera, neste Municipio. **Art. 2º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS., aos vinte dias mes de junho de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONO FRUTUOSO Secretario