# Lei nº 134/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispoe sobre denominaçao do Centro de Saude Municipal do Bairro da Festa, e da outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-134/90 De 20 de junho de 1990. "Dispoe sobre denominaçao do Centro de Saude Municipal do Bairro da Festa, e ' da outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Botypo-' ra-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica denominado de CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL "JOSÉ MARECO DE SOUZA", o Centro de Saude localizado no Bairro da Fes ta, neste Municipio. **Art. 29.** As despesas decorrentes do execução da presente Lei, correrão por conta de verba propria constante no orçamento em vigor. **Art. 30.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte dias do més de junho de 1990. r. JERCE EUSEBIO C refeito Municipal SOUZA Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretario