# Lei nº 136/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-136/90 DE 27 de junho de 1990. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências". JERCÊ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Botaypora-MS. Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono e promulgo a seguinte Lei: de até 24.000m2, parte de imovel de rEpriedade desta municipalidade, facalizado junto ao Corrego Esperança e Rodovia MS/134-"Alcides Saovesso" (antiga serraria INCONAL), para construção e instalação de Indústria com o ra mo de atividade ceramica. **Art. 29.** O imovel constante do artigo anterior será doado ' para Empresario interessado em construir e instalar Industria de Ceramica , com o objetivo de produçao e comercialização de tijolos de 4, 6 e 8 furos, e derivados. Paragrafo Unico- O prazo para construção sera de 06 (seis) meses, com 06(seis) de carencia, a partir da aprovaçao da presente Lei. **Art. 39.** Não cumpridas as exigencias do ortigo 22 e seu pa rágrafo único, retornará ao domínio do Município o imóvel doado. **Art. 49.** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentarias constantes no orçamen to em vigor. **Art. 59.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 60.** Fica revogada a Lei nº-110/89, de 24.03.69, e as disposiçoes em contrario. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, aos vinte e sete dias do mês de junho de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrado em livro proprio do Depto Geral deAdministração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sedretario