# Lei nº 138/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataypora-MS., e da outras providências. PREFEITURA LEI Nº-138/90 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 De 13 de julho de 1990. "Dispõe sobre aumento salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Bataypora-MS., e da outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batay pora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 10.** Fica concedido um aumento de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal. **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da pre sente Lei, correrão por conta de verba própria constante no Orça mento em vigor, suplementadas se necessario. **Art. 30.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 1990. **Art. 40.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS. dias do mês de julho de 1990. aos treze Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Admi nistração, e afixada em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretario