# Lei nº 140/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI Nº-140/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a doar ' um imóvel urbano até 630m', para a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Ministério de Madureira. Parágrafo Único- A doação constante deste artigo se rá realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade. **Art. 20.** A Igreja beneficiada será obrigada a construir seu Templo, em alvenaria, mediante um Projeto de obra. anterior, é de 12 (doze) meses, **Art. 30.** O prazo para construçao previsto no artigo com 6 (seis) meses de carência, a partir do recebimento do imovel. **Art. 49.** Não cumpridas as exigências constantes presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 50.** As despesas decorrentes da presente Lei, ' correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua ' publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dias do mês de agosto de 1990. quinze Dr.JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito, Municipal Registrado em livro próprío do Pepto Geral de Administração, e afixado em local de costume em data acima citada. JOSÉ ANFONIO FRUTUOSO Secretário