# Lei nº 141/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1990e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI NQ-141/90 De 15 de agosto de 1990. "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro' de 1990e dá outras providências. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batay porã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 10.** Exaurido o limite constante das Leis 121/89 e 130/90, de 30.11.89 e 30.05.90, fica o Poder Executivo ' autorizado a suplementar mais 100% (cem por cento) da despesa orça da . Parágrafo Único- São recursos para abertura de cré ditos suplementares constantes neste artigo, os da lei nº-4320/64 **Art. 43.** **Art. 20.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 30.** Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., dias do mês de agosto de 1990. aos quinze Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Préfeito Municipal Registrada em livro próprió do pepto Geral de Admi nistração e afixada em local de costume em data acima citada. JOSE ANTONIO FRUTUOSO Secretário