# Lei nº 146/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAIPORÃ C.G.C. 03.505.013/0001.00 LEI N 146/90 De 05 de setembro de 1990. "Dispõe sobre perfuração e doação de Poço Artesiano, e dá outras providências." JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e doar um Poço Artesiano para o FRIPORÃ-Frigorífico Batayporã Ltda. Parágrafo único- O Poço constante deste artigo será perfurado no imóvel de propriedade do beneficiário, para fornecimento de água à sua Indústria. **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sinco dias do mês de setembro de 1990. Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal nistração, e afixada em local de costume Registrada em livro próprio do empata Geral de Admiacima citada JOSÉ ANTA A FRUTUOSO Secretário