# Lei nº 148/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA. PREFEITURA LEI Nº-148/90 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 BATAYPORA De 08 de novembro de 1990. "REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA, E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS". JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA **Art. 19.** A Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, para a execução das obras e serviços de responsabilidade do Município, fica reorganizada nos termos da presente Lei, com os seguintes órgãos diretamente ligados ao Prefeito Municipal: I-ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO 1-Gabinete do Prefeito 2-Procuradoria e Assessoria Juridica B-Coordenadoria de Promoção e Assistência Social II-ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR 1-Departamento Geral de Administração 2-Departamento de Educação e Cultura 3-Departamento de Finanças 4-Departamento de Obras Públicas 5-Departamento de Saúde 6-Departamento de Ação Social III-ÓRGÃOS VINCULADOS 1-Junta de Serviço Militar 2-Unidade Municipal de Cadastro do Imposto Territo rial Rural 3-Preposto de Expedição de Carteira de Trabalho **Art. 29.** Os órgãos componentes da Estrutura Admi nistrativa da Prefeitura, obedecerão a seguinte subordinação hierárquica: a-Departamento ou Coordenadoria b-Setor c-SeÇão TÍTULO II DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I **Art. 39.** Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Municipal: I-0 Gabinete do Prefeito 1-Guarda Municipal II-A Procuradoria e Assessoria Jurídica III-A Coordenadoria de Promoção e Assistência Social CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR **Art. 40.** O Departamento Geral de Administração com preende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Planejamento 2-Setor de Informática a-Seção de Informatização 3-Setor de Pessoal a-Seção de Preparo de Pagamento do Pessoal b-Seção de Recrutamento e Seleção c-Seção de Cadastro e Lotação 4-Setor de Material a-Seção de Licitação b-Seção de Almoxarifado 5-Setor de Transportes 6-Setor de Serviços Municipais a-Seção de Limpeza Pública b-Seção de Parques e Jardins c-Seção de Cemitérios d-Seção de Mercados e Feiras e-Seção de Abatedouro 7-Setor de Serviços Gerais a-Seção de Manutenção de Prédios Públicos b-Seção de Serviços de Eletricidade c-Seção de Apreensão de Animais **Art. 59.** O Departamento de Educação e Cultura com preende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Educação e Orientação a-Seção de Biblioteca b-Seção de Merenda Escolar 2-Setor de Cultura a-Seção de Museu b-Seção de Casa da Cultura 3-Setor do Desporto e do Lazer a-Seção de Esporte Amador b-Seção dos Serviços no Estádio c-Seção de Balneário Público **Art. 69.** O Departamento de Finanças compreende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Contabilidade 2-Setor de Tesouraria 3-Setor de Tributação e Cadastro a-Seção de Tributação, Cadastro Fiscal e Divid Ativa b-Seção de Fiscalização de Tributos **Art. 79.** O Departamento de Obras Públicas compre ende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Obras e Conservação a-Seção de Artefatos de Cimento b-Seção de Oficina 2-Setor de Viação a-Seção de Pavimentação b-Seção de Conservação de Estradas c-Seção de Lubrificação e Lavadouro **Art. 89.** O Departamento de Saúde compreende as se guintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Posto de Saúde a-Seção de Farmácia b-Seção de Distribuição de Medicamentos **Art. 99.** O Departamento de Ação Social compreende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Promoção Social 2-Setor de Creche e Asilo 3-Setor de Marcenaria-Escola a-Seção de Aprendizado b-Seção de Produção e Comercialização 4-Setor de Produção de Alimentos a-Seção de Horti-Granjeiro b-Seção de Comercialização TÍTULO III COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO **Art. 10.** O Gabinete do Prefeito é o órgão de assis tência do Prefeito para as funções administrativas, registro dos atos oficiais, e funções políticas, atendimento de municipes e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, incluindo as de representação e divulgação, bem como pela supervisão da guarda municipal **Art. 11.** A Procuradoria e Assessoria Jurídica são os órgãos de consultoria nos assuntos ju12559 da Prefeitura, competindo-lhes pronunciar-se sobre toda malegal que lhes forem submetidas pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa e defender o Município em juízo, atuando ainda como or - gãos de assessoramento na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Minuta de Contratos e outras matérias de natureza jurídica. **Art. 12.** A Coordenadoria de Promoção e Assistência Social é o órgão responsável pelas ativi dades de assistência social à população local, bem como da promoção do Bem Estar social da comunidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados, visando assim a recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos e grupos sociais. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR **Art. 13.** O Departamento Geral de Administração é o órgão encarregado de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, no que se refere a Planejamento, Informática, Pessoal, Material, Transportes, Serviços Municipais e Serviços Gerais. **Art. 14.** O Departamento de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, referente ao Ensino Fundamental no Pré-Escolar, manutenção de bibliotecas e correlatos de cultura e recreação. **Art. 15.** O Departamento de Finanças é o órgão en carregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos Contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de valores; da despesa, contabilidade e escrituração do patrimônio; elaboração, controle e a execução do orçamento, com a colaboração do Setor de Planejamento e Assessoria Jurídica. **Art. 16.** O Departamento de Obras Públicas é o órgão responsável pela execução, orientação e controle das obras municipais; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos, bem como outros serviços e obras pertinentes ao sistema de transporte do Município. **Art. 17.** O Departamento de Saúde é o órgão respon sável pela integração com a União e o Estado, do sistema de saúde no Município, no atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com a participação da comunidade, através dos Postos de Saúde. **Art. 18.** O Departamento de Ação Social é o órgão responsável pela execução das atividades sociais e promocionais do Bem Estar da comunidade; promoção social, creche, asilo, profissionalização e produção de alimentos, com colaboração da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS VINCULADOS **Art. 19.** Aos órgãos vinculados cabem: I-à Junta de Serviço Militar as atribuições que lhes são pertinentes. II-à Unidade Municipal de Cadastro do Imposto Territo rial Rural as atribuições que lhes são específicas III-Ao Preposto de Expedição de Carteira de Trabalho atribuições que lhes são pertinentes. 5 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS **Art. 20.** O Prefeito Municipal deverá regulamentar a criminará • por doadane o Regulamento presente Lei no prazo de 90 (noventa)dias, aprovando, por decreto o Regulamento Interno da Prefeitura, que disa estrutura administrativa e técnica dos órgãos constantes do artigo 19, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas. **Art. 21.** Na regulamentação da presente Lei deverserá observar as normas Constitucionais e obedecer a Lei Orgânica do Município. **Art. 22.** Na medida em que forem instalando os ór gãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações. Ções 1991. **Art. 23.** As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotapróprias, consignadas no Orçamento Municipal do exercício de **Art. 24.** Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1991, após sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 1990. Registrada em livro próprio do nistração, e afixada em local de costume em dato Depto Geral de acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secrotario Admi-