Lei nº 148/1990 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA. PREFEITURA LEI Nº-148/90 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 BATAYPORA De 08 de novembro de 1990. “REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA, E DA DUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA Art. 19. A Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, para a execução das obras e serviços de responsabilidade do Município, fica reorganizada nos termos da presente Lei, com os seguintes órgãos diretamente ligados ao Prefeito Municipal: I-ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO 1-Gabinete do Prefeito 2-Procuradoria e Assessoria Juridica B-Coordenadoria de Promoção e Assistência Social II-ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR 1-Departamento Geral de Administração 2-Departamento de Educação e Cultura 3-Departamento de Finanças 4-Departamento de Obras Públicas 5-Departamento de Saúde 6-Departamento de Ação Social III-ÓRGÃOS VINCULADOS 1-Junta de Serviço Militar 2-Unidade Municipal de Cadastro do Imposto Territo rial Rural 3-Preposto de Expedição de Carteira de Trabalho Art. 29. Os órgãos componentes da Estrutura Admi nistrativa da Prefeitura, obedecerão a seguinte subordinação hierárquica: a-Departamento ou Coordenadoria b-Setor c-SeÇão TÍTULO II DETALHAMENTO DA ESTRUTURA BÁSICA CAPÍTULO I Art. 39. Subordinam-se direta e imediatamente ao Prefeito Municipal: I-0 Gabinete do Prefeito 1-Guarda Municipal II-A Procuradoria e Assessoria Jurídica III-A Coordenadoria de Promoção e Assistência Social CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR Art. 40. O Departamento Geral de Administração com preende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Planejamento 2-Setor de Informática a-Seção de Informatização 3-Setor de Pessoal a-Seção de Preparo de Pagamento do Pessoal b-Seção de Recrutamento e Seleção c-Seção de Cadastro e Lotação 4-Setor de Material a-Seção de Licitação b-Seção de Almoxarifado 5-Setor de Transportes 6-Setor de Serviços Municipais a-Seção de Limpeza Pública b-Seção de Parques e Jardins c-Seção de Cemitérios d-Seção de Mercados e Feiras e-Seção de Abatedouro 7-Setor de Serviços Gerais a-Seção de Manutenção de Prédios Públicos b-Seção de Serviços de Eletricidade c-Seção de Apreensão de Animais Art. 59. O Departamento de Educação e Cultura com preende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Educação e Orientação a-Seção de Biblioteca b-Seção de Merenda Escolar 2-Setor de Cultura a-Seção de Museu b-Seção de Casa da Cultura 3-Setor do Desporto e do Lazer a-Seção de Esporte Amador b-Seção dos Serviços no Estádio c-Seção de Balneário Público Art. 69. O Departamento de Finanças compreende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Contabilidade 2-Setor de Tesouraria 3-Setor de Tributação e Cadastro a-Seção de Tributação, Cadastro Fiscal e Divid Ativa b-Seção de Fiscalização de Tributos Art. 79. O Departamento de Obras Públicas compre ende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Obras e Conservação a-Seção de Artefatos de Cimento b-Seção de Oficina 2-Setor de Viação a-Seção de Pavimentação b-Seção de Conservação de Estradas c-Seção de Lubrificação e Lavadouro Art. 89. O Departamento de Saúde compreende as se guintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Posto de Saúde a-Seção de Farmácia b-Seção de Distribuição de Medicamentos Art. 99. O Departamento de Ação Social compreende as seguintes unidades: I-Diretoria 1-Setor de Promoção Social 2-Setor de Creche e Asilo 3-Setor de Marcenaria-Escola a-Seção de Aprendizado b-Seção de Produção e Comercialização 4-Setor de Produção de Alimentos a-Seção de Horti-Granjeiro b-Seção de Comercialização TÍTULO III COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO I DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PREFEITO Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão de assis tência do Prefeito para as funções administrativas, registro dos atos oficiais, e funções políticas, atendimento de municipes e de ligação com os demais poderes e autoridades, assim como de relações públicas, incluindo as de representação e divulgação, bem como pela supervisão da guarda municipal Art. 11. A Procuradoria e Assessoria Jurídica são os órgãos de consultoria nos assuntos ju12559 da Prefeitura, competindo-lhes pronunciar-se sobre toda malegal que lhes forem submetidas pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo Municipal, bem como efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa e defender o Município em juízo, atuando ainda como or - gãos de assessoramento na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Minuta de Contratos e outras matérias de natureza jurídica. Art. 12. A Coordenadoria de Promoção e Assistência Social é o órgão responsável pelas ativi dades de assistência social à população local, bem como da promoção do Bem Estar social da comunidade, prestando ajuda aos necessitados e orientando os desajustados, visando assim a recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos e grupos sociais. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS CENTRAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR Art. 13. O Departamento Geral de Administração é o órgão encarregado de exercer as atividades ligadas à administração geral da Prefeitura, no que se refere a Planejamento, Informática, Pessoal, Material, Transportes, Serviços Municipais e Serviços Gerais. Art. 14. O Departamento de Educação e Cultura é o órgão responsável pelas atividades educacionais exercidas pelo Município, referente ao Ensino Fundamental no Pré-Escolar, manutenção de bibliotecas e correlatos de cultura e recreação. Art. 15. O Departamento de Finanças é o órgão en carregado da execução da política financeira e fiscal do Município, bem como das atividades relativas lançamento de tributos e arrecadação de rendas municipais; fiscalização dos Contribuintes; recebimento, guarda e movimentação de valores; da despesa, contabilidade e escrituração do patrimônio; elaboração, controle e a execução do orçamento, com a colaboração do Setor de Planejamento e Assessoria Jurídica. Art. 16. O Departamento de Obras Públicas é o órgão responsável pela execução, orientação e controle das obras municipais; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; abertura, pavimentação e conservação de vias e logradouros públicos, bem como outros serviços e obras pertinentes ao sistema de transporte do Município. Art. 17. O Departamento de Saúde é o órgão respon sável pela integração com a União e o Estado, do sistema de saúde no Município, no atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, com a participação da comunidade, através dos Postos de Saúde. Art. 18. O Departamento de Ação Social é o órgão responsável pela execução das atividades sociais e promocionais do Bem Estar da comunidade; promoção social, creche, asilo, profissionalização e produção de alimentos, com colaboração da Coordenadoria de Promoção e Assistência Social. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS VINCULADOS Art. 19. Aos órgãos vinculados cabem: I-à Junta de Serviço Militar as atribuições que lhes são pertinentes. II-à Unidade Municipal de Cadastro do Imposto Territo rial Rural as atribuições que lhes são específicas III-Ao Preposto de Expedição de Carteira de Trabalho atribuições que lhes são pertinentes. 5 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 20. O Prefeito Municipal deverá regulamentar a criminará • por doadane o Regulamento presente Lei no prazo de 90 (noventa)dias, aprovando, por decreto o Regulamento Interno da Prefeitura, que disa estrutura administrativa e técnica dos órgãos constantes do artigo 19, suas atribuições e das respectivas subunidades administrativas. Art. 21. Na regulamentação da presente Lei deverserá observar as normas Constitucionais e obedecer a Lei Orgânica do Município. Art. 22. Na medida em que forem instalando os ór gãos que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, atribuições e instalações. Ções 1991. Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotapróprias, consignadas no Orçamento Municipal do exercício de Art. 24. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro de janeiro de 1991, após sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 1990. Registrada em livro próprio do nistração, e afixada em local de costume em dato Depto Geral de acima citada. JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secrotario Admi-