# Lei nº 149/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº-112/89, e dá outras providências. PREFEITURA LEI Nº149/90. MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 20 de novembro de 1990. "Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei nº-112/89, e dá outras providências". JERCE EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 19- Fica fixado o valor e alteradas as reterências e grupos do ANEXO I da Lei n°-112/89, de 28.06.89, obedecendo os cargos criados através das Leis n9-81/87 e 118/89(Estrutura Admi Pistrativa e Setor da Creche Municipal), de conformidade com o **Art. 29.** Ficam também fixados os vencimentos Servidores Municipais, de conformidade com cada referência e nível, constantes dos Anexos I, II e III. **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas no decorrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, suplementadas necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de novembro de 1990. **Art. 59.** Revogam-se a Lei nº-112/89, e as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de novembro de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal nistração, e afixado em local de costume em data acima Registrada em livro próprio do Depto Estada de AdmiJOSÉ ANTONY FRUTUOSO secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 BATAYPOR& ANEXO I CARGO OU FUNÇÃO ¡GRUPO! REFERÊNCIA! PMB-01 II PMB-02 ¡III PMB-03 IV PMB-04 IVI IVII IVIII I IX PMB-0S PMB-06 PMB-07 PMB-08 PMB-09 ¡Copeira ¡Coveiro ! Servente !Serviços Gerais ¡Vigilante ¡Zeladora ¡ Guarda ¡Auxiliar de Cozinha ¡Faxineira ¡Lavadeira ¡Ajudante de Operador ¡Auxiliar de Serviço Social e Saúde ¡Agente de Telefonia-PS !Auxiliar ¡Bibliotecário ¡Auxiliar de Coordenação ¡Cozinheira ¡Lavador de Veículos ¡Motorista de Veículo Pequeno ¡Jardineiro ¡Chefe dos Serviços do Abatedouro ¡Agente Educacional ¡Encarregado do Cemitério ¡Auxiliar de Serviço de Campo PMB-10 PM8-11 IXI : XII ¡XIII IXIV I XV PMB-12 PMB-13 PMB-14 PMB-15 ¡Assistente Educacional ¡Auxiliar de Mecânico ¡Chefe da Horta Comunitária ¡Escriturário ¡Motorista de Veículo Médio !Recepcionista ¡Babá de Berçário ¡Monitor ¡Chefe de Seção Educacional ¡Encanador ¡Tratorista ¡Diretor-Adjunto do Dept9 Educação/Cult: ¡Supervisora da Merenda Escolar ¡Carpinteiro ¡Eletricista ¡Pedreiro ¡Motorista de ônibus ¡VENCIMENTO: __CR$ 10.600,00; 10.600,00: 10.600,00| 10.600,00: 10.600,00| 10.600,00: 10.600,00 10.600,00: 10.600,00: 10.600,00: 11.000,00 11.000,00: 11.300,00: 11.300,00: 11.300,00; 11.300,00; 11.300.00 12.850,00 | 12.850,00: 12.850,00| 13.500,00; 14.000,00: 14.500,00: 14.800,00; 15.200,00 15.200,00| 15.200,00: 15.200,00: 15.200,00 | 15.200,00: 15.200,00; 15.200,00: 16.000,00: 16.700,00 | 16.700,00: 17.600,00: 17.600,00: 18.000,001 20.000,00 20.000,001 21.000,001 I XVI PM8-16 I XVII : XVIII! PMB-17 PMB-18î IXIX I XX I XXI IXXII PMB-19 PMB-20 PMB-21 PMB-22 ¡XXIII PMB-23 2 ¡Motorista de Caminhão Basculante ¡Escriturário Contábil ¡Chefe da Unidade Mun. Cadastro/INCRA ¡Escriturária Executiva !Assistente Social ¡ Coordenador ¡Chefe de Inspeção Sanitária ¡Chefe de Setor de Esportes ¡Chefe de Setor de Tributação ¡Fiscal de Tributos Urbanos !Chefe dos Serv. de Artefatos/Cimento ¡Diretor-Adjunto do Depto Rodoviário ¡Operador: Patrol, Pá-Carregadeira ¡Diretor do Dept? Educação e Cultura ¡Supervisor de Serviços Externos ¡Mecânico ¡Diretor do Depto de Almoxarifado ¡Diretor do Dept? de Contabilidade ¡Diretor do Dept? de Finanças ¡Diretor do Depto de Obras e S.Urbanos ¡Diretor do Dept9 Pessoal ¡Diretor do DeptO Rodoviário ¡Diretor do Dept? Social e Saúde ¡Secretário de Administração | 21.000,00| 22.100,00; 22.100,00: 23.600,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 24.700,00: 27.000,00: 28.500,00: 33.000,00: 34.100,00: 34.100,00: 34.100,00 ; 34.100,00: 34.100,00: 34.100,00: 34.100,00: 44.900,00: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 ANEXO II QUADRO PERMANENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ¡FORMA DE ADMISSÃO: CLASSE HABILITAÇÃO NiVEL PROFESSOR LEIG0 11º Grau Incompleto IPLA-I, PLA-II, PLA-III, PLA-IV, PLA-V 120 Grau Completo IPLB-I, PLB-II, PL8-III, PLB-IV, PLB-V 130 Grau Completo não habilitado no Magisté-! rio IPLC-I, PLC-II, PLC-III, PLC-IV, PLC-V POR CONTRATO CLT | PROFESSOR 12° Grau Completo habilitado em Magistério ¡Licenciatura Curta em Pedagogia ¡Licenciatura Plena em Pedagogia IPN-I, PN-II, PN-III, PN-IV, PN-V IPPC-I IPPP-I DIRETOR ¡Habilitado em Magistério ¡Pedagogia sem Habilitação em Administração ! ¡Escolar ¡Pedagogia com Habilitação em Administração ! ¡Escolar 1F6-1 IFG-II IFG-II PROFESSOR 129 Grau Completo Habilitado em Magistério ¡Licenciatura Curta em Pedagogia IPN-1, PN-II, PN-III, PN-IV, PN-V IPP-I, PP-II, PP-III, PP-IV, PP-V ¡POR NOMEAÇÃO APóS:ESPECIALISTA:Licenciatura Plena em Pedagogia APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ITAE-I, TAE-TI, TAE-III, TAE-IV, TAE-V DIRETOR ¡Habilitado em Magistério ¡Pedagogia sem Habilitação em Administração ¡Escolar ¡Pedagogia com Habilitação em Administração ! ¡Escolar IFG-I IF6-II IFG-III ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES CARGOS REGIDOS PELA CLT. ¡CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (CONCURSADO): : NIVEL IPLA-I ¡PLA-II ¡PLA-III IPLA-IV IPLA-V ¡PI.B-I IPLB-II ¡PLB-II IPLB-IV 1 PLB-V IPLC-I ¡PLC-1I :PLC-III IPLC-IV :PLC-V VENCIMENTO 22 HORAS: NÍVEL CR$- 8.510,00 IPN-I CR$- 8.880,00 IPN-II CR$- 9.170,00 1 PN-III CR$- 9.730,00 IPN-IV CR$- 9.940,00 :PN-V CR$-10.320,00 IPPC-I CR$-10.690,00 IPPP-I CR$-11.070,00 CR$-11.460,00 CR$-11.940,00 CR$-12.400,00 CR$-12.890,00 CR$-13.360,00 CR$-13.840,00 CR$-14.310,00 VENCIMENTO 22 HORAS: NIVEL CR$-12.890,00 IPN-I CR$-13.360,00º CR$-13.840,00 CR$-14.310,00 CR$-15.090,00 CR$-15.850,00 CR$-17.950,00 1PN-111 IPN-IV :PN-V IPP-I IPP-II IPP-II :PP-IV IPP-V : TAE-I ITAE-II ITAE-III ITAE-IV : TAE-V VENCIMENTOS CR$-14.800,00 CR$-15.940,00 I CR$-17.090,00 I CR$-18.420,00 : CR$-19.760,00 : CR$-21.190,00 : CR$-22.810,00 CR$-24.550,00 : CR$-26.360,00 | CR$-28.360,00 : CR$-31.510,00 : CR$-34.750,00 : CR$-38.900,00 | CR$-41.050,00 : CR$-45.250,00 FUNÇÃO GRATIFICADA FUNÇÃO GRATIFICADA ¡SiMBOLO IF6-I IFG-1I IFG-II ¡GRATIFICAÇÃO :CR$- 7.000,00 ICR$- 9.000,00 :CR$-12.500,00 SiMBOLO IF6-I IFG-II IF6-I11 GRATIFICAÇÃO CR$- 8.000,00 CR$-10.000, o00 CR$-14.000,00