# Lei nº 152/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre normas para construção e funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustiveis, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI N9-152/90 De 10 de dezembro de 1990. "Dispõe sobre normas para construção e funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petróleo e Álcool Combustiveis, e dá outras providências". JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypor-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** A instalação ou relocação de Postos Revende dores de Combustíveis para fins automotivos, terá sua planta aprovada mediante cumprimento da legislação específica vigente sobre construções e zoneamento, desde que seja obedecido os seguintes critérios: I- Distância mínima de 100(cem) metros de Postos Reven dedores, e de 200 (duzentos) metros de Asilos, Cre ches, Hospitais, Escolas, Quartéis, Templos Religio sos e Áreas de proteção ambiental; II- Construção nas Avenidas Brasil e Antonia Spinosa Mustafá, em terrenos cuja área possua, no mínimo 840m2(oitocentos e quarenta metros quadrados), e 28 (vinte e oito) metros de testada para a principal via pública, para Postos que atendam apenas veículos movidos a gasolina e à álcool combustíveis; III- Construção em terreno cuja área possua, no mínimo 840m2(oitocentos e quarenta metros quadrados) e 28(vinte e oito) metros de testada para a principal via pública, para Postos que atendam veículos movi dos a derivados de petróleo e à álcool combustíveis; IV- Distância mínima de raio de 100 (cem) metros entre um Posto Revendedor, e outro estabelecimento congênere. **Art. 29.** A instalação de Postos Revendedores de Com bustíveis de serviços cuja planta tenha sido aprovada pela Prefeitura Municipal, deverá ter no prazo máximo de 06(seis) meses a contar da data da aprovação da planta. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de dezembro de 1990. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depte Beral de Administração, e afixada em local de costume em data acima ditada. JOSE ANTON Y FRUTUOSO Secretário