# Lei nº 153/1990 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI Nº-153/90 De 17 de dezembro de 1990. "Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município." JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, de seus acréscimos legais de correção monetária, juros de mora e multa de mora, e de penalidades pecuniárias. §19- O sujeito da obrigação principal diz-se: I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respecti vo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, esteja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, bem como: as pessoas e entidades previstas nos artigos 129 a 138 do Código Tributário Nacional. 629- no caso do inciso Il do parágrafo anterior, a Ad ministração Pública poderá, a seu critério, in cluir a responsabilidade do contribuinte ou atri bui-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. **Art. 29.** Compete à Administração Pública, pelos seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. **Art. 30.** A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive sobre as que gozem de imunidade ou de isenção tributária. **Art. 49.** Para os efeitos da legislação tributária é absoluto o direito da autoridade administraexaminar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores, prestadores de serviços e seus contratantes, limitado o exame aos objeto da investigação, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas desse direito, ou da obrigação das referidas pessoas de exibi-los. **Art. 59.** São obrigados a exibir e fornecer à autori dade administrativa, se e quando solicitadentro do prazo que for cominado, os livros, documentos e informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprias ou de terceiros, necessários à identificação do sujeito pasda obrigação tributária e a apuração de fatos geradores e de in- I- o contribuinte, assim definido no parágrafo primeiro, inciso I, do artigo 19 desta Lei; 2 II- o responsável, assim definido no parágrafo pri meiro, inciso II, do artigo 19, da presente Lei ; III- o responsável solidário, assim definido no ar tigo 99 desta Lei; IV- a pessoa natural ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte ou de responsável, tenha tido com estes qualquer relação de negó cios ou sobre eles disponha de documentos ou informações relativamente a seus bens, negócios ou atividades; V- as pessoas e entidades arroladas no artigo 197 do Código Tributário Nacional, com a ressalva do parágrafo único do referido dispositivo le gal. **Art. 69.** A recusa ou a demora injustifica na exibição ou apresentação dos livros, documentos e informações a que se refere o artigo anterior, constituirá infração grave por embaraço à fiscalização e, sem prejuízo da responsabilidade penal definida nos artigos 329 a 331 do Código Penal e de outras penalidades previstas na legislação tributária, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- nos casos dos incisos I a III do artigo ante rior: multa de 100% (cem por cento) sobre o va lor corrigido do tributo devido no período para o qual os livros, documentos e informações fo II- nos demais casos: multa de valor equivalente ao de 100 (cem) a 5.000(cinco mil) 8ônus do Tesouro Nacional. Parágrafo único- A graduação da multa a que se refere o inciso II deste artigo, será feita le vando-se em consideração a gravidade que representará para os Cofres Públicos e desobediência em confronto com o valor do tributo que vier a ser apurado no perio do a que corresponder a exigência dos livros, documen tos e informações. **Art. 79.** A autoridade administrativa poderá requisi auxílio da força pública estadual vitima de resistência, desobediência ou desacato no exercício suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção. **Art. 89.** Sem prejuízo do disposto na legislação cri minal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus Servidores, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário Nacional e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justi **Art. 99.** Respondem solidariamente com o contribuinte, pela obrigação principal deste: I- o co-proprietário de bem imóvel e, em caso de serviços de construção civil, o dono da obra ou o contratante dos serviços; II- as demais pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obri gação principal. Parágrafo único- A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, POdendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento da obrigação ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, não podendo os indicados nos incisos I e II deste artigo exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou se execute o contribuinte. **Art. 10.** A partir de primeiro de janeiro de 1991, a alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISS- das atividades ou serviços arrolados nos itens 19 e da Lista Serviços constante da Lei Municipal nº-14/83, 16.11.83, será de 5% (cinco por cento). nicipal nº-14/83, de 16.11.83, ficam sujeitas ao lançamento por homo- **Art. 11.** a can **Art. 11.** As empresas, a sim definidas no inciso I, , do artigo 75, da Lei Mulogação, devendo calcular e recolher mensalmente o Imposto Sobre Serviços devido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. **Art. 12.** Fica instituído o "Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes sujeitos ao lançamento por homologação", nos termos do modelo a ser aprovado por Decreto, pelo Poder Executivo. Parágrafo único- Os Contribuintes do ISS sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a apresentar à Administração Fazendária o demonstrativo a que se refere o "caput" deste artigo, em uma via, devidamente preenchido, datado e assinado: a- mensalmente, junto com a guia de recolhimento mensal do tributo ou, quando não haja tributo a recolher, na repartição fiscal competente do Município, para as obrigações vencíveis a par tir da data da vigência desta Lei; b- no prazo que for fixado pela autoridade admi nistrativa, para as obrigações vencidas antes da vigência desta Lei. **Art. 13.** O não cumprimento do disposto no artigo an tecedente sujeitará o contribuinte, independentemente de outras penalidades cabíveis, à multa por infração de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do tributo devido em cada mês cujo demonstrativo não for apresentado no prazo legal ou no estabelecido pela autoridade administrativa. **Art. 14.** Esta Lei entrará em vigor em primeiro de ja neiro de 1991. **Art. 15.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS,, dias do mês de dezembro de 1990. /aos dezessete Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Dépte Seral de Administração, e afixada em local de costume em data adima citada. JOSE ANTONTO FRUTUOSO Secretario