Lei nº 153/1990 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC.-03.505.013/0001-00 LEI Nº-153/90 De 17 de dezembro de 1990. “Dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município.” JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, de seus acréscimos legais de correção monetária, juros de mora e multa de mora, e de penalidades pecuniárias. §19- O sujeito da obrigação principal diz-se: I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respecti vo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, esteja vinculado ao fato gerador da obrigação tributária, bem como: as pessoas e entidades previstas nos artigos 129 a 138 do Código Tributário Nacional. 629- no caso do inciso Il do parágrafo anterior, a Ad ministração Pública poderá, a seu critério, in cluir a responsabilidade do contribuinte ou atri bui-la a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 29. Compete à Administração Pública, pelos seus órgãos competentes, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Art. 30. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive sobre as que gozem de imunidade ou de isenção tributária. Art. 49. Para os efeitos da legislação tributária é absoluto o direito da autoridade administraexaminar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores, prestadores de serviços e seus contratantes, limitado o exame aos objeto da investigação, não tendo aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas desse direito, ou da obrigação das referidas pessoas de exibi-los. Art. 59. São obrigados a exibir e fornecer à autori dade administrativa, se e quando solicitadentro do prazo que for cominado, os livros, documentos e informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades próprias ou de terceiros, necessários à identificação do sujeito pasda obrigação tributária e a apuração de fatos geradores e de in- I- o contribuinte, assim definido no parágrafo primeiro, inciso I, do artigo 19 desta Lei; 2 II- o responsável, assim definido no parágrafo pri meiro, inciso II, do artigo 19, da presente Lei ; III- o responsável solidário, assim definido no ar tigo 99 desta Lei; IV- a pessoa natural ou jurídica que, sem revestir a condição de contribuinte ou de responsável, tenha tido com estes qualquer relação de negó cios ou sobre eles disponha de documentos ou informações relativamente a seus bens, negócios ou atividades; V- as pessoas e entidades arroladas no artigo 197 do Código Tributário Nacional, com a ressalva do parágrafo único do referido dispositivo le gal. Art. 69. A recusa ou a demora injustifica na exibição ou apresentação dos livros, documentos e informações a que se refere o artigo anterior, constituirá infração grave por embaraço à fiscalização e, sem prejuízo da responsabilidade penal definida nos artigos 329 a 331 do Código Penal e de outras penalidades previstas na legislação tributária, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- nos casos dos incisos I a III do artigo ante rior: multa de 100% (cem por cento) sobre o va lor corrigido do tributo devido no período para o qual os livros, documentos e informações fo II- nos demais casos: multa de valor equivalente ao de 100 (cem) a 5.000(cinco mil) 8ônus do Tesouro Nacional. Parágrafo único- A graduação da multa a que se refere o inciso II deste artigo, será feita le vando-se em consideração a gravidade que representará para os Cofres Públicos e desobediência em confronto com o valor do tributo que vier a ser apurado no perio do a que corresponder a exigência dos livros, documen tos e informações. Art. 79. A autoridade administrativa poderá requisi auxílio da força pública estadual vitima de resistência, desobediência ou desacato no exercício suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção. Art. 89. Sem prejuízo do disposto na legislação cri minal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus Servidores, de qualquer informação, obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente os casos previstos no artigo 199 do Código Tributário Nacional e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justi Art. 99. Respondem solidariamente com o contribuinte, pela obrigação principal deste: I- o co-proprietário de bem imóvel e, em caso de serviços de construção civil, o dono da obra ou o contratante dos serviços; II- as demais pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obri gação principal. Parágrafo único- A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem, POdendo a exigência administrativa ou judicial do pagamento da obrigação ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, não podendo os indicados nos incisos I e II deste artigo exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou se execute o contribuinte. Art. 10. A partir de primeiro de janeiro de 1991, a alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISS- das atividades ou serviços arrolados nos itens 19 e da Lista Serviços constante da Lei Municipal nº-14/83, 16.11.83, será de 5% (cinco por cento). nicipal nº-14/83, de 16.11.83, ficam sujeitas ao lançamento por homo- Art. 11. a can Art. 11. As empresas, a sim definidas no inciso I, , do artigo 75, da Lei Mulogação, devendo calcular e recolher mensalmente o Imposto Sobre Serviços devido, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Art. 12. Fica instituído o “Demonstrativo de Apuração Mensal do ISS de Contribuintes sujeitos ao lançamento por homologação”, nos termos do modelo a ser aprovado por Decreto, pelo Poder Executivo. Parágrafo único- Os Contribuintes do ISS sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a apresentar à Administração Fazendária o demonstrativo a que se refere o “caput” deste artigo, em uma via, devidamente preenchido, datado e assinado: a- mensalmente, junto com a guia de recolhimento mensal do tributo ou, quando não haja tributo a recolher, na repartição fiscal competente do Município, para as obrigações vencíveis a par tir da data da vigência desta Lei; b- no prazo que for fixado pela autoridade admi nistrativa, para as obrigações vencidas antes da vigência desta Lei. Art. 13. O não cumprimento do disposto no artigo an tecedente sujeitará o contribuinte, independentemente de outras penalidades cabíveis, à multa por infração de 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido do tributo devido em cada mês cujo demonstrativo não for apresentado no prazo legal ou no estabelecido pela autoridade administrativa. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de ja neiro de 1991. Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS,, dias do mês de dezembro de 1990. /aos dezessete Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro proprio do Dépte Seral de Administração, e afixada em local de costume em data adima citada. JOSE ANTONTO FRUTUOSO Secretario