# Lei nº 155/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Cria o Fundo Especial de Saúde-FES-do Município de Batayporã, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-155/91 De 22 de maio de 1991. BATAYPORA "Cria o Fundo Especial de Saúde-FES-do Município de Batayporã, e dá outras providencias". JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica criado o Fundo Especial de Saúde de Batayporã, vinculado ao Depto de Saúde, com a finalidade de administrar os recursos do Sistema único de Saúde (SUS) transferidos pela União, pelo Estado, bem como a contrapartida do Município na forma da Lei Fe- Parágrafo únicoNa administração de recursos que trata este artigo, compreende-se: I - realização de despesas correntes e de capital necessárias ao atendimento das ações e serviços públicos de Saúde Integrantes do SUS, respeitadas as normas previstas em convênios e termos aditivos. II- transferências de recursos destinados às ações e serviços do SUS a serem executados pelo Município. **Art. 29.** O Fundo Municipal de Saúde de Batayporã será administrado por um Conselho Administrativo composto pelo DeptO de Saúde, que o presidirá; pelo seu Diretor ou responsável; pelo Coordenador e um Servidor do Setor de Contabilidade. Parágrafo único- O Conselho Administrativo do Fundo Municipal de Saúde de Bataypora será apoiado, no desenvolvimento de suas atividades administrativas, pelos órgãos integrantes da Estrutura do Dept9 de Saúde. Art.. 39- Constituem Receitas do Fundo Municipal de Saúde de Batayporä; I- recursos de prestação de serviços públicos de Saúde recebido do Ministério da Saúde-INAMPS, através do Sistema de Cobertura Ambulatorial e Hospitalar; II- recursos específicos para programas especiais de Saúde; III- transferências à conta de orçamento do Município; IVauxílios, subvenções, convênios e contribuições de entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que destinados especificamente ao desenvolvimento de ações de saúde; V- recursos provenientes de nações na forma da Lei, de bens móveis unidades de Saúde do Dept? de Saúde; aplicações financeiras e aliemóve incorporados às VI- doações e legados; e VII- outras rendas eventuais. Parágrafo único- à conta de recursos provenientes do ítem I deste artigo, poderão ser realizadas despesas com o pagamento de gratificação de pessoal do Quadro do Depto de Saúde, conforme dispuser o regulamento. **Art. 49.** Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Saúde de Batayporã, verificados ao final de cada exercício, serão automáticamente transferidos para o exercicio seguinte, a seu crédito. **Art. 59.** As Receitas do Fundo Municipal de Saúde de Bataypora e as importâncias arrecadadas a qualquer título serão depositadas e mantidas em conta especial, no Banco do Brasil S/A, Agência Local. Art. 69- A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde de Bataypora atenderá as normas gerais estabelecidas pela Lei Federal n9-4.320/64, assim como as normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas baixadas pela Inspetoria Geral de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda **Art. 79.** O Fundo Municipal de Saúde de Batayporã será fiscalizado, internamente, pelo Conselho Municipal de Saúde e, na conformidade da Lei, pelo Tribunal de Contas do Estado. **Art. 89.** No prazo de até 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Lei, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentador do Fundo Municipal de Saúde, observadas as finalidades de suas instituições e obedecidas as disposições legais. **Art. 99.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dias do mês de maio de 1991. vinte e dois Dr. JERCÉ EUSÉBIQ DE SOUZA Prefeito Muhicipal Registrado em livro próprio do Depto Geral ção, e afixado em local de costume em data acima ci de AdministraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Secretário