Lei nº 156/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-156/91 De 22 de maio de 1991. “Dispõe sobre reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.” JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. Fica concedido um reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, sobre seus vencimentos, de 15% (quinze por cento), e mais o abono concedido pela legislação federal. Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor , suplementadas se necessário. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.05.91. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporá-MS, dois dias do mês de maio de 1991. vinte e Dr. JERCÉ EUSÉBIO Prefeito Muricipal SOUZA Registrada em livro próprio do pepté Geyal Administração, e afixada em local de costume em data afima citada. de JOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Segretário