# Lei nº 160/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPOR& LEI Nº-160/91 De 26 de junho de 1991. "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências". JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Bataypora-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Parágrafo único- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados. **Art. 29.** A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1992, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuizo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. §10- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas. 529- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. 539- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1991; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeito das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercício. 549- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa. 559- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. 569- O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritáriamente na manutenção e no • desenvolvimento do ensino de 19 grau e préescolar. 579- Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto. Art. 39- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-151/90, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1991. Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo. **Art. 49.** Os valores orçamentários serão atualizados monetáriamente pela variação da TRD-Taxa Referencial Diária, acumulada entre o mês de julho de 1991 e janeiro de 1992, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. TRD Janeiro/92 X Valor Orçamentário = Valor Corrigido TRD Julho/91 Art 59- O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 01 ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ânus para o Município. Art. 69- As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente(atendendo disposto **Art. 38.** das disposições contitucionais transitórias). §19- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. 629- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores. 539- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput". Art 79- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de CR$-3.000.000,00(três milhões de cruzeiros). 519- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas. 629- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercício. 539- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art. 89- 0 orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Municipio. **Art. 99.** As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercicio. Art. 10- O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora seis dias do mês de junho de 1991 aos vinte e Or. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito MuniCipal Registrada em livro próprio do Depto Administração, e afixada em local de costume em data Geral ma citada. de JOSÉ ANTONTO FRUTUOSO Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei nº-151/90 PLURIANUAL-PERÍODO DE 1991 A 1993 I - DISCRIMINAÇÃO 1-Obras lações Insta2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de Execu— Ção Especial 4-Aquisição de I móveis S-Transferências de Capital TOTAL IIDISCRIMINAÇÃO 1991 112.550 APLICAÇÃO DE RECURSOS 1992 1993 1.521.600 20.570.966 Em CR$-1.000,0O TOTAL 22.205.116 108.370 1.356.80 16.987.136 18.452.306 80 11.150/ 2.000 234. 150 1.600 67.200 16.000 2.963.200 32.000 405.007 128.000 38.123.109 33.680 483.357 146.000 41.320.459 Em CR$-1.000,00 TOTAL 1-Recursos próprios 2-Dutros Recur 505 TOTAL ORIGEM DOS RECURSOS 1991 77.246 156. 904 234. 150 1992 977.559 1.985.641 1993 12.576.846 25.546.263 2.963.200 38.123,109 13.631.651 27.688.808 41.320.459 PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-160/91 De 26 de junho de 1991. BATAYPORA "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1992, e dá outras providências". JERCÉ Batayporã-MS. aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. e eu antono e EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de que a Câmara Municipal **Art. 19.** A elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 1992 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus e entidades da Administração Direta e Indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Parágrafo único- As empresas públicas e as sociedades de economia mista sómente receberão recursos do Tesouro Municipal através de Lei específica, autorizando a subscrição de aumento de capital ou cobertura de déficit, excetuando o pagamento de serviços prestados. Art. 29- A elaboração da Proposta Orçamentária do Município para o exercício de 1992, obedecerá seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal. 519- O montante das despesas não poderá ser superior às das receitas. 629- As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercicio em curso, a preço de julho de 1991, considerando os aumentos ou as diminuições de serviços. 539- As estimativas das receitas serão feitas a preço de julho de 1991; considerar-se-ão a tendência do presente exercício e os efeito das modificações na legislação tributária, os quais serão objeto de Projeto de Lei e encaminhada à Câmara Municipal, até 4 meses antes do encerramento do exercício. 549- Os Projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos Projetos, nãa podendo ser paralisados sem autorização legislativa. 559- O pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. 669- O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, prioritáriamente na manutenção e no desenvolvimento do ensino de 19 grau e préescolar. 579- Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de créditos autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao Projeto. Art. 39- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município e o Plano Plurianual aprovado pela Lei nº-151/90, procederá a seleção das prioridades dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei, e as orçará a preço de julho de 1991. Parágrafo único- Poderão ser incluídos programas não desde que financiados com recursos de outras esferas de elencados, governo. monetáriamente Art. 49- Os valores orçamentários serão atualizados pela variação da TRD-Taxa Referencial Diária, acumulada entre o mês de julho de 1991 e janeiro de 1992, obedecendo a fórmula a seguir e desprezando as frações de mil cruzeiros após o cálculo. TRD Janeiro/92 X Valor Orçamentário = Valor Corrigido TRD Julho/91 Art. 59- O Poder Executivo poderá firmar convênios com vigência máxima de 0i ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, sem ônus para o Município. Art. 69- As despesas com pessoal da administração direta e indireta, ficam limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente(atendendo ao disposto no artigo 38 das disposições contitucionais transitórias). 619- Entendem-se como receitas correntes para efeito de limites do presente artigo, a somatória das receitas correntes da administração direta e das receitas correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios. 629- O limite estabelecido para as despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta nas seguintes despesas: -salários; -obrigações patronais; -proventos de aposentadoria e pensões; -remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito; -remuneração dos Vereadores. 530- A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração além dos índices inflacionários, criação de cargos ou alteração de estrutura carreira, bem como a admissao de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercicio, obedecido o limite fixado no "caput". Art. 79- Fica autorizado a concessão de ajuda financeira às entidades sem tins lucrativos, reconhecidas de Utilidade Pública nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, no valor de CR$-3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) 519- Os pagamentos serão efetuados após a aprovação pelo Poder Exceutivo, dos planos de aplicações apresentados pelas entidades beneficiadas 529- Os prazos para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar os 30 dias do encerramento do exercicio. 530- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestam contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiveram as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal. Art 89- 0 orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por Decreto, compreendendo seus fundos, órgãos entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município. Art. 99- As operações de créditos por antecipação da receita, contratadas pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício. Art 10- O Prefeito Municipal enviará nos termos da Constituição vigente o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara, que apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a segui para sanção. Art. 11- Esta Lei entrará em vigor na data d publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrario Prefeitura Municipal de Batayporã-Mg seis dias do mês de junho de 1991. ac sua vinte Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio d6 Depte Geral de Administração, e afixada em local de costume em data pO ima citada. JOSE ANTONTO PRUTUOSO Sech: terio PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA ANEXO I Artigos 1 e 2 da Lei nº-151/90 PLURIANUAL-PERÍODO DE 1991 A 1993 I - DISCRIMINAÇÃO 1-Obras e Instalações 2-Equip. e Material Permanente 3-Invest. em Regime de ExecuÇão Especial 4-Aquisição de I móveis 5-Transferências de Capital TOTAL IIDISCRIMINAÇÃO Em CR$-1.000,00 TOTAL 1991 112.550 APLICAÇÃO DE RECURSOS 1992 1993 1.521.600 20.570.966 22.205.116 108.370 1.356.800 16.987.136 18.452.306 80 11.150 2.000 234.150 1.600 67.200 32.000 405.007 33.680 483.357 16.000 2.963.200 128.000 38.123.109 146.000 41.320.459 1-Recursos próprios 2-Outros Recur505 TOTAL ORIGEM DOS RECURSOS 1991 77.246 156.904 1992 977.559 1993 12.576.846 234. 150 1.985.641 25.546.263 2.963.200 38.123,109 Em CR$-1.000,00 TOTAL 13.631.651 27.688.808 41.320.45