Lei nº 163/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre fixação de abono salarial 305 Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORZ Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-163/91 De 14 de agosto de 1991. “Dispõe sobre fixação de abono salarial 305 Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.” JERCÉ EUSÉBIO Bataypora-MS. DE SOUZA, Prefeito Municipal de Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o abono fixo da Lei nº-8.178, de 01.03.91, em 15% (quinze por cento) e o abono móvel da cesta básica em mais 30%(trinta por cento) sobre o salário dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de agosto do corrente ano. Parágrafo único- Se o abono concedido pelo presente artigo, for inferior ao aprovado pela legislação federal, será complementado no mês de setembro próximo. dotações orçamentárias suplementadas se necessário. Art. 29. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta constantes no orçamento em de vigor , Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.08.91. Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Batayporã-MS dias do mês de agosto de 1991. goS catorze Registrada em livro própri Administração, e afixada em local de costume Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal do Dept9 Geral m data acima citada. de JOSé ANT OrariC IA FRUTUOSO bec: