Lei nº 164/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre reajuste de abono salarial e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-164/91 De 14 de agosto de 1991. BATAYPORA “Dispõe sobre reajuste de abono salarial e dá outras providências.” JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal Batayporã-MS. de Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 19. Fica concedido um reajuste ao abono fixo da Lei nº-8.178, de 01.03.91, em 15% (quinze por cento) e o abono móvel da cesta básica em mais 30% (trinta por cento) sobre os salários dos Servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., para o mês de agosto do corrente ano. Art. 20. Caso o abono concedido pela presente Lei for inferior ao fixado pela legislação federal, a diferença será reposta no mês de setembro próximo. dot ações orçamentárias suplementadas se necessário Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presente constantes Lei, correrão por conta de no orçamento e em vigor , Art. 49. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.08.91. Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bataypora-MS, dias do mês de agosto de 1991. Aos catorze Dr. JERCÉ EUSéBY Prefeito Municipal DE SOUZA Registrada em livro próprio do ept9 Geral Administração, e afixada em local de costume em data acima citada. de JOSÉ ANTON FRUTUOSO Secrevario