# Lei nº 166/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº-166/91 De 21 de agosto de 1991. "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providencias". JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara MuniciPal aprovou e eu sanciono e promulgo a se - guinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um imóvel urbano ou rural até 30 000m2 (trinta mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia, por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de cinco Membros. **Art. 29.** O imóvel adquirido de conformidade com o artigo 19, será destinado para armazenamento e ou construção de usina de beneficiamento do lixo. Art. 39- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de agosto de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração, e afixada em local de costume em data acima Citada. JOSÉ AN Y O FRUTUOSO retário