# Lei nº 167/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre inclusão do termo PréEscolar na denominação da Escola do Município, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9-167/91 De 21 de agosto de 1991. BATAYPORA "Dispõe sobre inclusão do termo "PréEscolar" na denominação da Escola do Município, e dá outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** Fica incluído o termo "Pré-Escolar" na denominação da Escola Municipal Rural de I Grau José Bonifácio-Polo, criada pela Lei nº-70/86, de 11.09.86, com sede neste Município. Parágrafo único- A referida Escola passa a denominarse "ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE PRÉESCOLAR E I GRAU JOSÉ BONIFÁCIO-POLOi. **Art. 29.** A denominação da Escola constante do poderá ser abreviada artigo seguinte forma: EMRPEPG-JOSé BONIFÁCIO. da dotações orçamentárias suplementadas se necessário. **Art. 30.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de constantes no orçamento em vigor , **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 59.** Revogam-se as disposições em contrário Prefeitura dias do mês de agosto de 1991. Municipal de Batayporã-MS, vinte e um Dr. JERCE EUSEBA JE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio Administração, e afixada em local de costume em dat pyg Geral cima citada. de JOSÉ AMI FRUTUOSO Secretar ic