# Lei nº 168/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre criação do Mercado Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI NO-168/91 De 23 de outubro de 1991. "Dispõe sobre criação do Mercado Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Municipal, Artigo 19- Fica criado Mercado com a denominação de MERCADO MUNICIPAL DE BATAYPORA-MS, que funcionará em prédio próprio, na Rua Ataliba Ramos. **Art. 29.** No Mercado Municipal criado pelo artigo anterior, serão permitidas instalações para venda dos seguintes produtos: nos boxes: flores, sementes, jornais, revistas e artigos de consumo para o asseio e o uso doméstico; b- no centro demarcado: em bancas, todos os produtos de gêneros alimentícios, de limpeza e de consumo popular. Parágrafo único- Nas atividades constantes artigo, prioridades produtos consignados em Feiras-Livres oriundos dos lavradores e as sociedades constituídas de produtores, para o comércio , produtos de sua cultura, localizados no Município, de preferência. **Art. 39.** Iniciado o funcionamento do ficará extinta a Feira-Livre na parte central da Mercado, cidade. **Art. 49.** Após a aprovação desta Lei, Executivo Municipal regulamentará no prazo máximo de até 30 dias o funcionamento do Mercado Municipal. Parágrafo único- O regulamento constante artigo, será elaborado por uma Comissão formada de deste s(cinco) membros, sendo um indicado pelo Legislativo Municipal. **Art. 59.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 69.** Revogam-se as disposições contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte e três dias do mês de outubro de 1991. aos Dr. JERCÉ EUSÉBIOU DE SOUZA Prefeito Municipal de Administração, Registrada em livro próprio do Depem data e afixada em local de costume acima citada. JOSÉ ANTO Secré O FRUTUOSO ário