# Lei nº 169/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº169/91 De 23 de outubro de 1991. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 1.000m2 (hum mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins especificos, composta de até 5 (cinco) membros. Art.. 29- Adquirido o imóvel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação para a Empresa BAT-COURO COMéRCIO DE COURO BATAYPORA LTDA, instalar suas atividades. **Art. 39.** A BAT-COURO COMÉRCIO DE COURO BATAYPORÃ LTDA, será obrigada a instalar sua Sede mediante a apresentação de Projetos aprovados pela Prefeitura. Art. 49- A doação constante do artigo segundo, poderá ser realizada com imóvel da própria municipalidade. Art. . 59- O prazo para instalação previsto no artigo terceiro, de 12(doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir da aprovação desta Lei. **Art. 60.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 70.** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 89.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos Vinte e três dias do mês de outubro de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal nistração, e afixada em local de costume em data acâm JOSE ANTYX FRUTUOSDO Sectetário.