# Lei nº 170/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 . BATAYPORA LEI Nº170/91 De 23 de outubro de 1991. "Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano até 630m2, ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE BATAYPORÃ-MS. Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade. **Art. 29.** O Sindicato dos Professores de Batayporã-MS, será a construir sua Sede, em alvenaria, mediante um Projeto de obrigado Obra. **Art. 39.** VETADO. **Art. 49.** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 59.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 69.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte e três dias do mês de outubro de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral, de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTI Seq FRUTUOSO tário