Lei nº 170/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 . BATAYPORA LEI Nº170/91 De 23 de outubro de 1991. “Dispõe sobre doação de imóvel, e dá outras providências.” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano até 630m2, ao SINDICATO DOS PROFESSORES DE BATAYPORÃ-MS. Parágrafo único- A doação constante deste artigo será realizada dentre os imóveis de propriedade da municipalidade. Art. 29. O Sindicato dos Professores de Batayporã-MS, será a construir sua Sede, em alvenaria, mediante um Projeto de obrigado Obra. Art. 39. VETADO. Art. 49. Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. Art. 59. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 69. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, vinte e três dias do mês de outubro de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral, de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTI Seq FRUTUOSO tário