# Lei nº 171/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Concede benefícios às Servidoras mães excepcionais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº171/91 De 23 de outubro de 1991. BATAYPORA "Concede benefícios às Servidoras mães excepcionais, e dá outras providências. " de JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- às mães de filhos excepcionais, pertencentes ao Quadro de Servidores do Município, cujo turno de trabalho seja igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, fica concedido os seguintes benefícios: a- quando o filho ou os filhos estiverem em tratamento, ser-lhe-á concedida uma redução do turno de trabalho de 50%(cinquenta por cento); poderá a Servidora beneficiada com a presente Lei, optar pelo turno de trabalho que melhor lhe convier. **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Lei, em vigor. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dias do mês de outubro de 1991. de Batayporã-MS, aos nte três Dr. JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept: Geral/de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTOL Secrg /FRUTUOSO fario