Lei nº 171/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Concede benefícios às Servidoras mães excepcionais, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº171/91 De 23 de outubro de 1991. BATAYPORA “Concede benefícios às Servidoras mães excepcionais, e dá outras providências.” de JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19- às mães de filhos excepcionais, pertencentes ao Quadro de Servidores do Município, cujo turno de trabalho seja igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, fica concedido os seguintes benefícios: a- quando o filho ou os filhos estiverem em tratamento, ser-lhe-á concedida uma redução do turno de trabalho de 50%(cinquenta por cento); poderá a Servidora beneficiada com a presente Lei, optar pelo turno de trabalho que melhor lhe convier. Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas próprias constantes no Orçamento Lei, em vigor. Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dias do mês de outubro de 1991. de Batayporã-MS, aos nte três Dr. JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept: Geral/de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTOL Secrg /FRUTUOSO fario