# Lei nº 172/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre a poda de árvores plantadas em logradouros públicos, dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº172/91 De 23 de outubro de 1991. BATAYPORA "Dispõe sobre a poda de árvores plantadas em logradouros públicos, dá outras providências.ii JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a poda de árvores anualmente, nas épocas próprias, independente de solicitação ou requerimento de interessados. Parágrafo único- As árvores referidas no caput deste artigo, são apenas as plantadas em logradouros públicos. Lei, cessário. Art. 29- As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se neção ou afixação. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de outubro de 1991. três Dr. JERCE EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANTON SecI FRUTUOSO etário