# Lei nº 173/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Autoriza as farmácias e drogarias estabelecidas na Sede do Município de Batayporã a demarcar faixa de estacionamento para usua- ios, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº173/91 De 23 de outubro de 1991. "Autoriza as farmácias e drogarias estabelecidas na Sede do Município de Batayporã a demarcar faixa de estacionamento para usua"ios, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Ficam as farmácias e drogarias estabelecidas na Sede do Município de Batayporã-MS., autorizadas a demarcar faixa amarela em frente ao estabelecimento, reservando espaço para estacionamento de veículos de seus clientes, pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos. **Art. 29.** Além da faixa amarela, poderá também dotar placas indicativas estabelecendo o tempo máximo de estacionamento. Art. 39- As despesas com pintura e placas correrão por conta dos respectivos estabelecimentos. **Art. 49.** O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. **Art. 59.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de outubro de 1991. e três Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada FRUTUOSO