# Lei nº 174/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI N9174/91 De 08 de novembro de 1991. BATAYPORA "Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências." JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica denominada de "VILA JOSé MUSTAFA" a vila onde procedeu-se o assentamento das familias oriundas dos despejos das Fazendas Agropecuária São Luiz, Mercedina e São João, localizada no prolongamento da Rua Valdir Sãovesso. **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei , correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento em vigor, suplementadas se necessário. **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 1991. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio do Depto Geral de ção e afixada em local de costume em data acima citada AdministraJOSÉ ANTO XIO FRUTUOSO Seg etário