# Lei nº 175/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº175/91 De 08 de novembro de 1991. BATAYPORA "Dispõe sobre denominação de Vila, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica denominada de Vila "CANTIDIANO DUARTE", a vila localizada no prolongamento da Avenida Brasil, oriunda do 10- teamento promovida pelo Executivo Municipal. Parágrafo único- A vila constante no "caput" deste artigo, parte da chácara adquirida recentemente da Srê ROMANA LOPES DUARTE Lei, em vigor . **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente correrão por conta de verbas próprias, constantes no Orçamento Art . 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 49.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de novembro de 1991. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Préfeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Geral ção e afixada em local de costume em data acima citada AdministraJOSÉ ANTO 10 FRUTUOSO Sed etário