Lei nº 176/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercicio finan ceiro de 1992i. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº-176/9 De 27 de novembro de 1991. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Municí pio de Batayporã-MS, para o exercicio finan ceiro de 1992i JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS., usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. O Orçamento Geral do Município de Batayporã para o exercício financeiro de 1992, estima a Receita e fixa a Despesa em CR$-3.300.000.000,00(três bilhões, trezentos milhões de cruzeiros), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Art. 29. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº-2 da Lei nº4320/64, com os seguintes desdobramentos: 01-RECEITAS CORRENTES. 11-Receita Tributária 13-Receita Patrimonial 17-Transferências Correntes 19-Outras Rec. Correntes .CR$-3.151.300.000,00 CR$-1.057.426.000,00 CR$- 41.000.000,00 CR$-2.025.336.000,00 CR$- 27.538.000, 0 02-RECEITAS DE CAPITAL 21-Operações de Crédito. 22-Alienação de Bens 24-Transf. de Capital CR$- 148.700.000,00 CR$- 120.000.000,00 CR$- 20.000.000,00 CR$- 8.700.000,00 TOTAL DA RECEITA CR$-3.300.000.000,00 Art. 39. A despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros Programa de Trabalho e Natu reza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1-POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01-Legislativa. 02-Judiciária 03-Administração e Planejamento. 04-Agricultura 05-Comunicações 06-Defesa Nacional e Segurança Pública 08-Educação e Cultura.. 10-Habitação e Urbanismo. 11-Indústria, Comércio e Serviços 13-Saúde e Saneamento. 15-Asssitência e Previdência 16-Transporte TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES CR$- 191.400.000,00 CR$- 7.300.000,0 CR$- 602.000.000,00 CR$- 23.400.000,00 CR$- 7.500.000,00 CR$- 3.700.000, 00 CR$- 829.300.000,00 CR$- 511.000.000,00 CR$- 5.800.000,0o CR$- 491.500.000,00 CR$- 189.500.000,00 CR$- 437.600.000,00 CR$-3.300.000.000,00 2-POR PROGRAMAS 01-Processo Legislativo. 04-Processo Juridico 07-Administração. 08-Administração Financeira 09-Planejamento Governamental 15-Produção Animal. 16-Abastecimento. 22-Telecomunicações 30-Segurança Pública 41-Educação da Criança de 0 a 6 anos. 42-Ensino Fundamental 45-Ensino Supletivo 46-Educação Física e Desportos 47-Assistência a Educandos 48-Cultura. 49-Educação Especial 57-Habitação 58-Urbanismo 60-Serviços de Utilidade Pública 62-Indústria 75-Saúde. 76-Saneamento 77-Proteção ao Meio Ambiente Bl-Assistência. 87-Transportes Aéreos 88-Transporte Rodoviário TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS… CR$- 49.000.000,00 CR$- 269.000.000,00 01-Despesas Correntes 02-Despesas de Capital TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA. PODER LEGISLATIVO: PODER EXECUTIVO: Oi-Câmara Municipal. 02-Gabinete do Prefeito. 03-Procuradoria e Assessoria Juridica. 04-Coordenadoria de Prom.e Assist. Social 05-Departamento Geral de Administração 06-Departamento de Educação e Cultura. 07-Departamento de Finanças. 08-Departamento de Obras Publicas 09-Departamento de Saúde 10-Departamento de Ação Social TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS. CR$- 552.000.000,00 CR$- 829.300.000,00 CR$- 56.500.000,00 CR$- 855.500.000,00 CR$- 273.000.000,00 CR$- 201.000.000,0 CR$-3.300.000.000,00 Art. 49. Fica o Poder Executivo autorizado a: I-realizar em qualquer mês do exercício, operações de crédito por antecipação da Recei ta, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, nos termos do artigo Se, inciso VIl, da Constituição Federal; Il-abrir Créditos Suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do presente Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 72, da Lei 4320/64; Ill-incluir em seus programas de trabalho dotações necessárias para atender os encargos advindos de nova legislação federal