# Lei nº 177/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORA Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº177/91 De 27 de novembro de 1991. "Dispõe sobre aquisição e doação de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imóveis de até 10 000m2(dez mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo ser á precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5 (cinco) membros. Art. 29- Adquirido o imóvel na forma do artigo anterior, fica também autorizado a efetuar a doação para interessados a instalar cerâmica mecanizada neste Município. Art 39- Os interessados serão obrigados a instalar Indústria mediante a apresentação de Projetos aprovados pela Prefeitura. Art. 40- A doação constante do artigo segundo, poderá ser realizada com imóvel da própria municipalidade. Art. 59- O prazo para instalação previsto no artigo terceiro, é de 12(doze) meses, com 06 (seis) de carência, a partir da aprovação desta Lei. **Art. 6º** Não cumpridas as exigências constantes da presente Lei, o imóvel doado retornará ao domínio do Município. **Art. 70.** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 8º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal dias do mês de novembro de 1991. de Batayporã-MS, aos vi sete Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio do Dpte Beral de Administração e afixada em local de costume em data acima citada JOSÉ ANU MO FRUTUOSO Se Cetário