# Lei nº 178/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº-178/91 De 27 de novembro de 1991. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências." JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal Batayporã-MS. de Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono a todos os Servidores Públicos Municipais, para o mês de Novembro do corrente ano; segundo as seguintes faixas salariais: I-De CR$-20.000,00(Vinte mil cruzeiros), para os que recebem salários até CR$-103.000,00(Cento e três mil cruzeiros); II-De CR$-30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para os que recebem salários, de CR$-103.001,00(Cento e três mil e um cruzeiros) até CR$-180.000,00(Cento e oitenta mil cruzeiros); III-De CR$-40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), para os que recebem salários acima de CR$-180.001,00(Cento e oitenta mil e um cruzeiro). Parágrafo único- O abono concedido pelo presente artigo, será pago até o dia 15 do mês seguinte ao da concessão. Art. 29- Não havendo reajuste no salário mínimo para o mês de dezembro, fica o Poder Executivo autorizado a conceder outro abono para o mês de até 150% (cento e cinquenta por cento) do concedido no artigo anterior, obedecendo a situação financeira do Município. **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presente constantes Lei, correrão por conta de no orçamento em vigor dotações orçamentárias suplementadas se necessário. **Art. 49.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã MS, aos vinte e sete dias do mes de novembro de 1991. Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Adminirtração e afixada em local de costume em data Set Geral de acima citada FRUTUOSO