# Lei nº 179/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº-179/91 De 27 de novembro de 1991. "Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. " JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. **Art. 1º** Fica concedido um abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., para o mês de Novembro do corrente ano, segundo as seguintes faixas salariais: para OS que recebem salários cruzeiros); I-De CR$-20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), até CR$-103.000,00 (Cento e tres mil II-De CR$-30.000,00(Trinta mil cruzeiros), para os que recebem salários de CR$-103.001,00 à CR$-180.000,00. III-De CR$-40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), para os que recebem salários acima de CR$-180.001,00. **Art. 29.** As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário **Art. 39.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. **Art. 40.** Revogam-se as disposições em centrario. Prefeitura Municipal sete dias do mes de novembro de 1991. de Batayporã-M9 vinte e Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Gefal Adminirtração e afixada em local de costume el data perma desda. de JOSÉ ANTONI FRUTUOSO Secrotario