Lei nº 179/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORA LEI Nº-179/91 De 27 de novembro de 1991. “Dispõe sobre concessão de abono salarial aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.” JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido um abono salarial aos servidores da Câmara Municipal de Batayporã-MS., para o mês de Novembro do corrente ano, segundo as seguintes faixas salariais: para OS que recebem salários cruzeiros); I-De CR$-20.000,00 (Vinte mil cruzeiros), até CR$-103.000,00 (Cento e tres mil II-De CR$-30.000,00(Trinta mil cruzeiros), para os que recebem salários de CR$-103.001,00 à CR$-180.000,00. III-De CR$-40.000,00 (Quarenta mil cruzeiros), para os que recebem salários acima de CR$-180.001,00. Art. 29. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor, suplementada se necessário Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Art. 40. Revogam-se as disposições em centrario. Prefeitura Municipal sete dias do mes de novembro de 1991. de Batayporã-M9 vinte e Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Gefal Adminirtração e afixada em local de costume el data perma desda. de JOSÉ ANTONI FRUTUOSO Secrotario