Lei nº 180/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1992 a 1994, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 BATAYPORZ LEI Nº180/91 De 28 de novembro de 1991. “Dispõe sobre Plano Plurianual de Investimentos do Município de Batayporã-MS, para o período de 1992 a 1994, e dá outras providências.” JERCé EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 19 - O Plano Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 1992/94, em conformidade com o disposto no artigo 165 Constituição Federal, prevê a aplicação de recursos no montante de CR$-268.041.683.000,00 (duzentos e sessenta e oito bilhões, quarenta e milhões, seiscentos e oitenta e três mil cruzeiros), assim distriEm CR$-1.000,00 APLICAÇÃO DE RECURSOS DISCRIMINAÇÃO TOTAL 1992 1993 1994 1-Obras e Insta1 ações 868.600 9.870.468 133.441.800 144.180.86î 2-Equip. e Material Permanente 564.300 8.801.426 110.193.853 119.559.579 3-Invest . em Regime de ExecuÇão Especial 5.000 10. 380 207. 581 222.961 4-Aquisição de I móveis 66.000 435.920 2.627.240 3.129.160 5-Transferências de Capital 15.000 103.791 830. 324 949.115 TOTAL 1.518.900 19.221.985 247.300.798 268.041.683 Art. 29. Os recursos destinados no triênio ocorrerão da seguinte forma: ao financiamento das despesas ORIGEM DOS RECURSOS DISCRIMINAÇÃO TOTAL 1992 1993 1994 1-Recursos prios Pró835.395 10.572.092 136.015.43 147.422.926 2-Outros RecurS05 683.505 8.649.893 111.285.359 120.618 TOTAL 1.518.900 19.221.985 247.300.798 268.041 • Art. 39. A realização das despesas de capital obedecerá normas estabelecidas para a execução do respectivo Orçamento anual. as Art . 4- Considera-se automaticamente reajustado o presente Plano pelos procedimentos tomados para a execução do Orçamento Anual Art. 50- Esta Lei entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e oito dias do mês de novembro de 1991. Dr. JERCE EUSEBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Depto Geral e afixada em local de costume em data acima citada. de/ Administração JOSÉ ANTONI FRUTUOSO Secretário