# Lei nº 181/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 LEI Nº181/91. De 28 de novembro de 1991. BATAYPORA "Dispõe sobre abertura de créditos suplementares no Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 1991, e dá outras providências. " JERCé EUSÉBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Exaurido o limite constante da Lei nº-150/90, de 23.11.90, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar mais 20% (vinte por cento) da despesa orçada. Parágrafo único- São recursos para abertura de créditos suplementares constantes deste artigo, os previstos na Lei n2-4. 320/64. ção ou afixação. **Art. 22.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- **Art. 39.** Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dias do mês de novembro de 1991. oito Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada ção e afixada em local de constume em data acima ci em livro próprio do Depte Geral de AdministraO FRUTUOSO