# Lei nº 183/1991 *Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada.* > Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA LEI Nº183/91 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 11 de dezembro de 1991. BATAYPORZ "Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências. " JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: **Art. 19.** Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imó veis de até 4.000m2 (quatro mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5 (cinco) membros. **Art. 20.** O imóvel ou imóveis adquiridos na forma do artigo anterior será destinado a construção do Terminal Rodoviário do Município **Art. 39.** As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. **Art. 40.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias de mês de dezembro de 1991. Dr. JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Ger ção e afixada em local de costume em data acima citada PomnistraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sec etário