Lei nº 183/1991 Texto em revisão, extraído por OCR de cópia escaneada. Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências. PREFEITURA LEI Nº183/91 MUNICIPAL DE Estado de Mato Grosso do Sul CGC. -03.505.013/0001-00 De 11 de dezembro de 1991. BATAYPORZ “Dispõe sobre aquisição de imóvel, e dá outras providências.” JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Batayporã-MS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir imó veis de até 4.000m2 (quatro mil metros quadrados). Parágrafo único- A aquisição constante deste artigo será precedida de avaliação prévia por uma Comissão Especial nomeada para os fins específicos, composta de até 5 (cinco) membros. Art. 20. O imóvel ou imóveis adquiridos na forma do artigo anterior será destinado a construção do Terminal Rodoviário do Município Art. 39. As despesas decorrentes com a execução da presen te Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias de mês de dezembro de 1991. Dr. JERCÉ EUSéBIO DE SOUZA Prefeito Municipal Registrada em livro próprio do Dept? Ger ção e afixada em local de costume em data acima citada PomnistraJOSÉ ANTONIO FRUTUOSO Sec etário